AREsp 1665531 - DECISAO

Verificados os poderes específicos dos advogados (procuração de fl. 376) e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologou-se a desistência do feito com renúncia à pretensão, procedendo-se à extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação De Desistência)
Outcome: Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics: Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação Judicial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Judicial Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação De Desistência)

Legal Issues

1 Desistência do recurso com renúncia ao direito
2 Verificação de poderes específicos dos advogados
3 Cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.