RMS 66347 - DECISAO

RMS 66347 - DECISAO

Homologo a desistência porque o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e há procuração com poderes específicos; procedo à homologação nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ e determino a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Fabíola Diogenes Fonseca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Procuração, Homologação, Art. 998 Do Cpc/2015, Art. 34, IX, Do RIS TJ
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Procuração Homologação Art. 998 Do Cpc/2015 Art. 34, Ix, Do RIS TJ

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Parties

Fabíola Diogenes Fonseca dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido
  2. 2 Validade da procuração que confere poderes específicos para desistência do recurso
  3. 3 Necessidade de homologação da desistência nos termos do regimento interno do tribunal

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e há procuração com poderes específicos; procedo à homologação nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ e determino a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ.
  • Determino a baixa dos autos à origem.