AREsp 1619856 - DECISAO

AREsp 1619856 - DECISAO

Diante da desistência expressa do agravante e da anuência da parte contrária quanto à perda superveniente do objeto, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e o feito declarado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC/2015).
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação Da Desistência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação Da Desistência Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da desistência expressa do agravante e da anuência da parte contrária quanto à perda superveniente do objeto, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e o feito declarado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC/2015).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.