RHC 181137 - DECISAO
Intimada para se manifestar, a defesa desistiu da insurgência; ante isso, o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Prejudicialidade, Pacto Nacional Do Judiciário Pela Linguagem Simples
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 desistência da defesa
- 2 prejudicialidade do recurso
Ratio Decidendi
Intimada para se manifestar, a defesa desistiu da insurgência; ante isso, o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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