REsp 2097570 - DECISAO

REsp 2097570 - DECISAO

Constatada omissão por não ter sido apreciado pedido de desistência parcial protocolado antes da publicação da decisão recorrida, aplica-se o art. 998 do CPC/2015 para homologar a desistência sem necessidade de anuência da parte adversa, inexistindo matéria remanescente a autorizar o exame do recurso especial; por isso, anula-se a decisão anterior, homologa-se a desistência e extingue-se parcialmente o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS); Embargante: OUTRO NOME LOJAS RENNER S.A.; Embargante: OUTRO NOME RENNER; Embargante: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; Embargante: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Embargante: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Desistência Parcial Do Mandado De Segurança
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, tornada sem efeito a decisão anterior, homologada a desistência parcial e extinto parcialmente o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Incidência De PIS E COFINS, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Omissão Em Decisão, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Homologação De Desistência Incidência De PIS E COFINS Taxa Selic Depósitos Judiciais Omissão Em Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS)

Embargante

OUTRO NOME LOJAS RENNER S.A.

Embargante

OUTRO NOME RENNER

Embargante

RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Embargante

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Desistência Parcial Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 omissão por não ter apreciado pedido de desistência parcial formulado à e-STJ
  2. 2 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa
  3. 3 homologação da desistência e consequente extinção parcial do mandado de segurança sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Constatada omissão por não ter sido apreciado pedido de desistência parcial protocolado antes da publicação da decisão recorrida, aplica-se o art. 998 do CPC/2015 para homologar a desistência sem necessidade de anuência da parte adversa, inexistindo matéria remanescente a autorizar o exame do recurso especial; por isso, anula-se a decisão anterior, homologa-se a desistência e extingue-se parcialmente o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, tornada sem efeito a decisão anterior, homologada a desistência parcial e extinto parcialmente o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão
  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 838/842