AREsp 2160664 - DECISAO

AREsp 2160664 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de renúncia sobre o direito que fundamenta a ação (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL; Apelante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Transação, Lei 13.988/2020, Art. 998 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Desistência Do Recurso Embargos De Declaração Omissão Homologação De Transação Lei 13.988/2020 Art. 998 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Agravante

OI S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão a respeito do pedido de renúncia sobre o direito em que se funda a ação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração da homologação da desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC/15
  3. 3 alcance da transação celebrada conforme Lei 13.988/2020 e portarias correlatas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de renúncia sobre o direito que fundamenta a ação (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento com manifestação expressa sobre o pedido de renúncia e saneamento do vício apontado