AREsp 2506871 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se a desistência porque o advogado possui poderes para transigir e para desistir (procuração fl. 277) e estão cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; quanto ao acordo, determinou-se o envio dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento da execução após certificação do trânsito em julgado, em observância ao art. 34, IX, do RISTJ e ao art. 516, II, do CPC.

Parties
Recorrentes: STELLA MARES DANTAS SILVA e OUTROS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Desistência De Recurso E Homologação De Acordo / Petição De Desistência Recebida E Homologada; Remessa Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologados; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Do Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Execução De Acordo, Poderes Do Advogado
Processo Civil Desistência Do Recurso Renúncia Do Prazo Recursal Homologação De Acordo Execução De Acordo Poderes Do Advogado

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Parties

STELLA MARES DANTAS SILVA e OUTROS

Recorrentes

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Desistência De Recurso E Homologação De Acordo / Petição De Desistência Recebida E Homologada; Remessa Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a intenção de recorrer
  2. 2 Requisitos formais para validade da desistência do recurso
  3. 3 Competência para homologação do acordo e local de execução

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se a desistência porque o advogado possui poderes para transigir e para desistir (procuração fl. 277) e estão cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; quanto ao acordo, determinou-se o envio dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento da execução após certificação do trânsito em julgado, em observância ao art. 34, IX, do RISTJ e ao art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologados; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Receber a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologá-la.
  • Após certificação do trânsito em julgado, baixar os autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.