REsp 2135593 - DECISAO

REsp 2135593 - DECISAO

homologo a desistência do recurso especial formulada pelo INSS (fls. 422/425), declarando a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, observando que a homologação produz efeitos apenas nos presentes autos e que pedidos referentes a processos diversos devem ser formulados em cada um dos respectivos feitos

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Desistência Do Recurso Especial Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Honorários Periciais, Ressarcimento Ao Estado, Assistência Judiciária Gratuita, Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Desistência Do Recurso Honorários Periciais Ressarcimento Ao Estado Assistência Judiciária Gratuita Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

particular

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Desistência Do Recurso Especial Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo Estado-membro dos valores pagos pelo INSS a título de adiantamento de honorários periciais
  2. 2 incidência das teses dos Temas Repetitivos n. 1.044/STJ e n. 889/STJ
  3. 3 natureza jurídica da desistência do recurso em confronto com desistência da ação e renúncia

Ratio Decidendi

homologo a desistência do recurso especial formulada pelo INSS (fls. 422/425), declarando a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, observando que a homologação produz efeitos apenas nos presentes autos e que pedidos referentes a processos diversos devem ser formulados em cada um dos respectivos feitos