AREsp 1503727 - DECISAO

AREsp 1503727 - DECISAO

Havendo petição de desistência do agravo em recurso especial e renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança, instruídas com procuração que confere poderes especiais e com comprovação da transação tributária celebrada, deve-se homologar a desistência e a renúncia, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, c.c. art. 998 do CPC, com a fixação de verbas de sucumbência conforme art. 90 do CPC.

Parties
Agravante / Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A; Parte Contrária / Beneficiário Da Transação Tributária: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante / Requerente

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Beneficiário Da Transação Tributária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da renúncia ao direito em que se funda a ação sem anuência da parte contrária
  2. 2 Admissibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da recorrida
  3. 3 Efeitos da homologação da desistência e renúncia quanto à extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo petição de desistência do agravo em recurso especial e renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança, instruídas com procuração que confere poderes especiais e com comprovação da transação tributária celebrada, deve-se homologar a desistência e a renúncia, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, c.c. art. 998 do CPC, com a fixação de verbas de sucumbência conforme art. 90 do CPC.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança.
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.