AREsp 2536225 - DECISAO

AREsp 2536225 - DECISAO

Verificado que a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram manifestadas pela agravante e que a procuração outorgada confere poderes para desistir, aplicam-se os arts. 998 e 487, III, alínea c, do CPC, sendo possível a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção do processo com resolução de mérito; as despesas e honorários ficam a cargo da parte que desistiu, conforme art. 90 do CPC.

Parties
Agravante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Do Recurso E Renúncia Ao Direito; Homologação; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito Material, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Material Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência Honorários Advocatícios Despesas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Do Recurso E Renúncia Ao Direito; Homologação; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 efeito da renúncia ao direito material implicando extinção do feito com resolução de mérito
  3. 3 validação da desistência pela procuração outorgada aos advogados

Ratio Decidendi

Verificado que a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram manifestadas pela agravante e que a procuração outorgada confere poderes para desistir, aplicam-se os arts. 998 e 487, III, alínea c, do CPC, sendo possível a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção do processo com resolução de mérito; as despesas e honorários ficam a cargo da parte que desistiu, conforme art. 90 do CPC.

Court Disposition

HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Orders

  • HOMOLOGO os pedidos de desistência do presente agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.