AREsp 1680465 - DECISAO

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Havendo transação tributária que abrange o débito em discussão, e estando presente a procuração com poderes especiais para desistir, a desistência do recurso e a renúncia ao direito são válidas e devem ser homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as verbas sucumbenciais serão apuradas pelo juízo de origem conforme art. 90 do CPC.

Parties
Agravante: BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência e de renúncia; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de homologação de desistência do recurso e renúncia ao direito sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito sobre a extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Aplicação da transação tributária como causa de desistência/renúncia e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Havendo transação tributária que abrange o débito em discussão, e estando presente a procuração com poderes especiais para desistir, a desistência do recurso e a renúncia ao direito são válidas e devem ser homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as verbas sucumbenciais serão apuradas pelo juízo de origem conforme art. 90 do CPC.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência e de renúncia; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • HOMOLOGO os pedidos de desistência do presente agravo interno e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.025.269.340.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.