AREsp 2422258 - DECISAO

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Verificado que o advogado subscritor possui poderes nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e estando a desistência motivada pela quitação do débito, o Tribunal, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou o pedido de desistência, declarou extinto o procedimento recursal e determinou a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação Extinção Do Procedimento Recursal Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 desistência de agravo interno em razão da quitação do débito
  2. 2 verificação de poderes do advogado conforme arts. 104 e 105 do NCPC
  3. 3 homologação da desistência com base no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o advogado subscritor possui poderes nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e estando a desistência motivada pela quitação do débito, o Tribunal, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou o pedido de desistência, declarou extinto o procedimento recursal e determinou a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal.
  • Determino a consequente baixa dos autos à origem.