AREsp 2531890 - DECISAO

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Verificando-se que os advogados subscritores detinham poderes específicos e estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência com renúncia foi homologado, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; manteve-se inalterada a condenação dos honorários sucumbenciais conforme o edital de transação e concordância da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; mantida a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso e renúncia à pretensão
  2. 2 Validade da procuração e poderes específicos dos advogados
  3. 3 Homologação da desistência e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se que os advogados subscritores detinham poderes específicos e estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência com renúncia foi homologado, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; manteve-se inalterada a condenação dos honorários sucumbenciais conforme o edital de transação e concordância da recorrente.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; mantida a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.