AREsp 2449759 - DECISAO

AREsp 2449759 - DECISAO

Diante da adesão da agravante à transação prevista na Lei Estadual n. 17.843/2023, da existência de poderes especiais dos advogados para desistir e renunciar, e nos termos dos arts. 487, III, do CPC/2015 e arts. 34, IX e XI, do RISTJ, homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia aos direitos, julgando extinta a ação com resolução de mérito.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Agravo E Renúncia; Extinção Da Ação Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia aos direitos em que se funda o presente feito; julgo extinta a ação com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Desistência Da Ação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas, Transação/parcelamento
Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Desistência Da Ação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Transação/parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Agravo E Renúncia; Extinção Da Ação Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Renúncia aos direitos em que se funda a ação
  3. 3 Efeitos processuais da desistência e da renúncia (extinção com ou sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Diante da adesão da agravante à transação prevista na Lei Estadual n. 17.843/2023, da existência de poderes especiais dos advogados para desistir e renunciar, e nos termos dos arts. 487, III, do CPC/2015 e arts. 34, IX e XI, do RISTJ, homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia aos direitos, julgando extinta a ação com resolução de mérito.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia aos direitos em que se funda o presente feito; julgo extinta a ação com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia aos direitos em que se funda o presente feito.
  • Julgo extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, do CPC/2015 e 34, IX e XI, do RISTJ.