AREsp 2653888 - DECISAO

AREsp 2653888 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito porque os advogados detinham poderes específicos (procuração fls. 702) e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; em consequência, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Desistência Requerida E Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; manutenção da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Requerida E Homologada

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso com renúncia ao direito
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 Manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito porque os advogados detinham poderes específicos (procuração fls. 702) e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; em consequência, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; manutenção da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
  • Extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.