AREsp 2581126 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

1. 1 homologação de pedido de desistência de agravo em recurso especial
2. 2 regularização da representação processual quanto à renúncia ao direito em que se funda a ação
3. 3 remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação de petição relativa a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Foi homologado o pedido de desistência do agravo em recurso especial formulado pela recorrente (fls. 1.740/1.750). Verificou-se que não houve regularização da representação processual quanto ao pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, motivo pelo qual nada foi despachado sobre esse ponto. Determinou-se a publicação e, em seguida, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que aprecie a petição de fls. 1.764/1.766 relativa ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; representação processual quanto à renúncia não regularizada; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Orders

• Homologo o pedido de desistência do presente agravo em recurso especial, formulado pela ora recorrente às fls. 1.740/1.750.
• Não regularizada a representação processual quanto ao pedido de renuncia ao direito em que se funda a ação, nada a despachar.