REsp 2107397 - DECISAO

REsp 2107397 - DECISAO

Atendido que a agravante pediu a desistência do agravo interno e renunciou ao direito em virtude de transação tributária prevista na Lei Estadual n. 17.843/2023, e que detinha procuração com poderes para desistir, reconheceu-se a natureza unilateral da renúncia e da desistência (art. 487, III, c, e art. 998 do CPC), procedendo-se à homologação dos pedidos e à extinção do processo com resolução de mérito; as verbas de sucumbência ficarão a cargo da parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, com remessa dos autos à origem após o trânsito em julgado para definição das quantias.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: TECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Homologando Desistência E Renúncia, Com Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologados os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Processuais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

TECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Homologando Desistência E Renúncia, Com Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito em que se funda a ação podem ser homologadas independentemente da anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da transação tributária (Lei Estadual n. 17.843/2023) sobre a continuidade da demanda
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, alínea c, e art. 998 do CPC para extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Atendido que a agravante pediu a desistência do agravo interno e renunciou ao direito em virtude de transação tributária prevista na Lei Estadual n. 17.843/2023, e que detinha procuração com poderes para desistir, reconheceu-se a natureza unilateral da renúncia e da desistência (art. 487, III, c, e art. 998 do CPC), procedendo-se à homologação dos pedidos e à extinção do processo com resolução de mérito; as verbas de sucumbência ficarão a cargo da parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, com remessa dos autos à origem após o trânsito em julgado para definição das quantias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologados os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Homologar os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação relativos à CDA n. 1.231.717.669