AREsp 2569751 - DECISAO

AREsp 2569751 - DECISAO

Verificados os requisitos legais (celebração da transação tributária, procuração conferindo poderes para desistir e ausência de óbice legal), homologam-se a desistência do recurso e a renúncia ao direito, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, combinado com o art. 998 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a exceção de pré-executividade; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência de recurso e renúncia ao direito independentemente de anuência da parte contrária
  2. 2 efeito extintivo com resolução de mérito da renúncia ao direito e da desistência do recurso
  3. 3 suficiência de procuração para autorizar desistência

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais (celebração da transação tributária, procuração conferindo poderes para desistir e ausência de óbice legal), homologam-se a desistência do recurso e a renúncia ao direito, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, combinado com o art. 998 do CPC.

Court Disposition

HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a exceção de pré-executividade; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Orders

  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito.
  • Declarar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.