AREsp 1921168 - DECISAO

AREsp 1921168 - DECISAO

Atendidos os requisitos legais (procuração com poderes, transação tributária celebrada e previsão legal de renúncia/desistência), homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, e, com base no art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Parties
Agravante / Requerente: NEKARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI; Parte Contrária / Transacionante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Homologação De Desistência E Renúncia; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito Material, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Material Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEKARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI

Agravante / Requerente

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Transacionante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Homologação De Desistência E Renúncia; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência do recurso independentemente da anuência da parte contrária
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação (extinção com resolução de mérito)
  3. 3 Validade da transação tributária celebrada entre Estado de São Paulo e a devedora como fundamento para a desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (procuração com poderes, transação tributária celebrada e previsão legal de renúncia/desistência), homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, e, com base no art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação relativos à CDA n. 1.240.223.641.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.