AREsp 2636752 - DECISAO

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HOMOLOGOU-SE a desistência do recurso especial e a renúncia aos direitos invocados pela recorrente, tendo em vista a adesão à transação tributária e a existência de poderes especiais dos advogados para desistir/renunciar; por força dos arts. 487, III do CPC/2015 e 34, IX e XI do RISTJ, julgou-se extinta a ação com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso E Renúncia Aos Direitos, Com Decisão De Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Desistência do recurso e renúncia aos direitos homologadas; ação julgada extinta com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação/parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação/parcelamento Tributário

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso E Renúncia Aos Direitos, Com Decisão De Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso especial
  2. 2 efeitos da renúncia do autor ao direito em que se funda a ação
  3. 3 distinção entre desistência da ação, desistência do recurso e renúncia

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a desistência do recurso especial e a renúncia aos direitos invocados pela recorrente, tendo em vista a adesão à transação tributária e a existência de poderes especiais dos advogados para desistir/renunciar; por força dos arts. 487, III do CPC/2015 e 34, IX e XI do RISTJ, julgou-se extinta a ação com resolução de mérito.

Court Disposition

Desistência do recurso e renúncia aos direitos homologadas; ação julgada extinta com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso e a renúncia aos direitos em que se funda o presente feito.
  • Julgo extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.