AREsp 2452802 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para homologar a desistência com renúncia, porquanto os advogados tinham poderes específicos para desistir conforme a procuração e os arts. 104 e 105 do CPC/2015, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015, e mantendo-se inalterada a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 90 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Embargos acolhidos; homologada a desistência com renúncia; extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015); mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 90 CPC/2015).
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Processo Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

fazenda pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à homologação da desistência do recurso
  2. 2 poderes dos advogados para desistir nos termos da procuração e arts. 104 e 105 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da homologação da desistência com renúncia sobre a extinção do processo e manutenção dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para homologar a desistência com renúncia, porquanto os advogados tinham poderes específicos para desistir conforme a procuração e os arts. 104 e 105 do CPC/2015, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015, e mantendo-se inalterada a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos; homologada a desistência com renúncia; extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015); mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 90 CPC/2015).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para homologar o pedido de desistência, com renúncia à pretensão.
  • Extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.