AREsp 2526973 - DECISAO

AREsp 2526973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por falta de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 211/STJ, não conhecendo-se dessas alegações; quanto à matéria de mérito, a desistência do recurso de apelação não produz efeito substitutivo, de modo que a sentença de primeiro grau permanece íntegra e a condenação em honorários advocatícios é mantida e executável; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: parte autora; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Desistência Do Recurso Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

parte autora

Agravante

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do recurso substitui a decisão recorrida
  2. 2 Se a desistência do recurso impede a execução de honorários advocatícios
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por falta de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 211/STJ, não conhecendo-se dessas alegações; quanto à matéria de mérito, a desistência do recurso de apelação não produz efeito substitutivo, de modo que a sentença de primeiro grau permanece íntegra e a condenação em honorários advocatícios é mantida e executável; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.