AREsp 2570547 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, autorizando a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem.

Parties: Requerente: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA II - SPE LTDA.; Requerente: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome: desistência do recurso homologada
Legal Topics: Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA II - SPE LTDA.

Requerente

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação da desistência de recurso nos termos do artigo 998 do CPC
2 Necessidade de consentimento da parte contrária para a desistência do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determina-se à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.