AREsp 2610012 - DECISAO

AREsp 2610012 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial e a renúncia aos direitos em que se funda a ação porque a requerente, representada por advogados com poderes especiais, aderiu a transação tributária estadual (art. 43 da Lei Estadual n. 17.843/2023) e o pedido está amparado nos dispositivos legais indicados (arts. 487, III, CPC/2015 c/c arts. 34, IX e XI do RISTJ), ensejando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269 do CPC/2015; determino, ainda, as providências relativas ao trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Parties
Autor: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso E Renúncia
Outcome
HOMOLOGO a desistência do recurso e a renúncia aos direitos em que se funda o presente feito e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Ônus Da Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Desistência Da Ação Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Ônus Da Sucumbência E Honorários

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do recurso especial
  2. 2 renúncia aos direitos em que se funda a ação
  3. 3 efeitos da renúncia sobre a extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial e a renúncia aos direitos em que se funda a ação porque a requerente, representada por advogados com poderes especiais, aderiu a transação tributária estadual (art. 43 da Lei Estadual n. 17.843/2023) e o pedido está amparado nos dispositivos legais indicados (arts. 487, III, CPC/2015 c/c arts. 34, IX e XI do RISTJ), ensejando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269 do CPC/2015; determino, ainda, as providências relativas ao trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do recurso e a renúncia aos direitos em que se funda o presente feito e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.