AREsp 2682233 - DECISAO

AREsp 2682233 - DECISAO

Tendo sido informada a celebração de acordo e comprovados os poderes do advogado para transigir e para desistir, a petição foi recebida como desistência do recurso; por isso, tornaram-se sem efeito atos anteriores, homologa-se a desistência do recurso e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e execução do acordo, em observância à economia processual e à competência de primeiro grau para execução do pacto.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos à origem para homologação e execução do acordo.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Execução De Acordo, Competência Para Homologar Acordo
Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto Execução De Acordo Competência Para Homologar Acordo

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo extrajudicial enseja perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Se a decisão impugnada reconheceu perda do objeto apenas do recurso ou também da ação
  3. 3 Se a petição que informa acordo constitui desistência do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido informada a celebração de acordo e comprovados os poderes do advogado para transigir e para desistir, a petição foi recebida como desistência do recurso; por isso, tornaram-se sem efeito atos anteriores, homologa-se a desistência do recurso e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e execução do acordo, em observância à economia processual e à competência de primeiro grau para execução do pacto.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos à origem para homologação e execução do acordo.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 676-677.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 680-683.