AREsp 2485824 - DECISAO

AREsp 2485824 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes que expressamente renuncia ao direito de recorrer e existindo procurações que conferem poderes aos advogados para transigir e desistir, encontram‑se preenchidas as formalidades legais (arts. 104 e 105 NCPC), sendo cabível a homologação da desistência e a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; determina‑se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Agravante: SOPAVE SA - SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.; Agravada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravada: APOLO ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Procedimento Recursal; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Homologa‑se o pedido de desistência do recurso, julgando‑se extinto o procedimento recursal, com retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Renúncia Ao Direito De Recorrer Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

SOPAVE SA - SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravada

APOLO ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Procedimento Recursal; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado sem reserva sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Formalidades para homologação de desistência e extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes que expressamente renuncia ao direito de recorrer e existindo procurações que conferem poderes aos advogados para transigir e desistir, encontram‑se preenchidas as formalidades legais (arts. 104 e 105 NCPC), sendo cabível a homologação da desistência e a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; determina‑se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Homologa‑se o pedido de desistência do recurso, julgando‑se extinto o procedimento recursal, com retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologa‑se a desistência do agravo em recurso especial.
  • Julgado extinto o procedimento recursal.