AREsp 2290939 - DECISAO

AREsp 2290939 - DECISAO

Verificado que a renúncia e a desistência foram manifestadas pela parte detentora do direito e amparadas por procuração com poderes especiais, e tendo ocorrido transação tributária entre o Estado de São Paulo e o devedor, homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, determinando que as verbas de sucumbência sejam decididas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito; processo extinto com resolução de mérito; autos remetidos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação da desistência de recurso e da renúncia ao direito independentemente da anuência da parte contrária
  2. 2 valoração da transação tributária celebrada entre o Estado de São Paulo e o devedor
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a renúncia e a desistência foram manifestadas pela parte detentora do direito e amparadas por procuração com poderes especiais, e tendo ocorrido transação tributária entre o Estado de São Paulo e o devedor, homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, determinando que as verbas de sucumbência sejam decididas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito; processo extinto com resolução de mérito; autos remetidos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.