REsp 1738587 - DECISAO

REsp 1738587 - DECISAO

Verificada a quitação da dívida por adesão ao programa de parcelamento e estando o substabelecimento do advogado com poderes especiais para desistir, estavam preenchidos os requisitos legais para homologar a desistência do recurso. Assim, deve-se homologar a desistência e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando as despesas e honorários a cargo da parte desistente nos termos do art. 90 do CPC, com remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Parties
Recorrente: CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Desistência Do Recurso Especial
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso especial; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Programa De Parcelamento, Honorários E Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Programa De Parcelamento Honorários E Despesas Processuais

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Parties

CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação e seus efeitos
  2. 2 Desistência do recurso especial e possibilidade de homologação sem anuência da recorrida
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a quitação da dívida por adesão ao programa de parcelamento e estando o substabelecimento do advogado com poderes especiais para desistir, estavam preenchidos os requisitos legais para homologar a desistência do recurso. Assim, deve-se homologar a desistência e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando as despesas e honorários a cargo da parte desistente nos termos do art. 90 do CPC, com remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso especial; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do presente recurso especial.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.