AREsp 2533138 - DECISAO

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Como as partes celebraram acordo e houve homologação pelo juízo de origem, restou configurada a desistência do recurso, sendo desnecessária a análise das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; por conseguinte, recebida a notícia de desistência, declarou-se extinto o feito recursal por perda superveniente do objeto com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso E Extinção Do Feito Recursal
Outcome
Declara-se extinto o feito recursal ante a perda superveniente do objeto; recepcionada a desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Feito
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Feito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso E Extinção Do Feito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo sobre a possibilidade de prosseguir em recurso
  2. 2 Recebimento de petição como desistência do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 104, 105 e 998 do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram acordo e houve homologação pelo juízo de origem, restou configurada a desistência do recurso, sendo desnecessária a análise das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; por conseguinte, recebida a notícia de desistência, declarou-se extinto o feito recursal por perda superveniente do objeto com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Declara-se extinto o feito recursal ante a perda superveniente do objeto; recepcionada a desistência do recurso.

Orders

  • Recebe-se a petição como desistência do recurso.
  • Declara-se extinto o feito recursal ante a perda superveniente do objeto.