AREsp 2522818 - DECISAO

AREsp 2522818 - DECISAO

Havendo pedido de desistência formalizado e documentos que comprovam poderes especiais dos patronos, e em face do disposto no art. 998 do CPC/2015 de que a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da recorrida, a homologação do pedido é devida; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Parties
Agravante / Requerente: USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A.; Agravante / Requerente: DESTILARIA ALCÍDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória
Outcome
HOMOLOGO o pedido de desistência do presente agravo interno, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em consonância com o art. 998 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Art. 998 Cpc/2015, Verbas De Sucumbência, Substabelecimento, Poderes Especiais
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Art. 998 Cpc/2015 Verbas De Sucumbência Substabelecimento Poderes Especiais

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Parties

USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A.

Agravante / Requerente

DESTILARIA ALCÍDIA S.A.

Agravante / Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte recorrida
  2. 2 Validade do substabelecimento que conferiu poderes especiais aos patronos para desistir
  3. 3 Medidas subsequentes após a homologação da desistência quanto ao trânsito em julgado e às verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência formalizado e documentos que comprovam poderes especiais dos patronos, e em face do disposto no art. 998 do CPC/2015 de que a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da recorrida, a homologação do pedido é devida; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de desistência do presente agravo interno, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em consonância com o art. 998 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.