REsp 2174428 - DECISAO

REsp 2174428 - DECISAO

Verificando-se a existência de pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito, ambos formalizados e com procuração conferindo poderes especiais aos advogados, procede a homologação independentemente da anuência da parte contrária, impondo a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC. Quanto às verbas de sucumbência, deve o juízo de origem decidir, à luz da legislação estadual e do acervo probatório, pela necessária verificação de eventual pagamento administrativo e para evitar bis in idem, ressalvando-se o óbice da Súmula 280/STF ao reexame direto pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Verbas De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Verbas De Sucumbência

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 efeito da renúncia ao direito em que se funda a ação sobre a extinção do processo
  3. 3 competência do juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência diante de legislação estadual e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Verificando-se a existência de pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito, ambos formalizados e com procuração conferindo poderes especiais aos advogados, procede a homologação independentemente da anuência da parte contrária, impondo a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC. Quanto às verbas de sucumbência, deve o juízo de origem decidir, à luz da legislação estadual e do acervo probatório, pela necessária verificação de eventual pagamento administrativo e para evitar bis in idem, ressalvando-se o óbice da Súmula 280/STF ao reexame direto pelo Tribunal.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1091885225.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998 do Código de Processo Civil.