REsp 2168315 - DECISAO

REsp 2168315 - DECISAO

Verificou-se que a renúncia e a desistência foram manifestadas pela recorrente, que aderiu ao Edital de Transação por Adesão e possui procuração com poderes para desistir; assim, nos termos dos arts. 487, III, c, e 998 do CPC, os pedidos foram homologados, implicando a extinção do processo com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação De Dívida, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Execução Fiscal Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação De Dívida Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Desistência do recurso especial
  3. 3 Homologação de transação de dívida inscrita em dívida ativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a renúncia e a desistência foram manifestadas pela recorrente, que aderiu ao Edital de Transação por Adesão e possui procuração com poderes para desistir; assim, nos termos dos arts. 487, III, c, e 998 do CPC, os pedidos foram homologados, implicando a extinção do processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 4.006.020545/22-12
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil