AREsp 2642380 - DECISAO

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Atendidos os requisitos legais e constatado que a procuração conferia poderes especiais para desistir, o pedido de desistência foi homologado, o que determina a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, c.c. art. 998 do CPC; após escoamento do prazo recursal deve-se certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência.

Parties
Agravante: DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Verbas De Sucumbência, Extinção Com Resolução De Mérito, Procuração
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Verbas De Sucumbência Extinção Com Resolução De Mérito Procuração

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Parties

DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da agravada
  2. 2 Poderes conferidos por procuração para desistir do recurso
  3. 3 Efeitos da homologação da desistência (extinção com resolução de mérito)

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais e constatado que a procuração conferia poderes especiais para desistir, o pedido de desistência foi homologado, o que determina a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, c.c. art. 998 do CPC; após escoamento do prazo recursal deve-se certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do presente agravo em recurso especial.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, inciso I, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.