REsp 2131156 - DECISAO

REsp 2131156 - DECISAO

Verificando-se que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, não há óbice à homologação do pedido de desistência e à renúncia ao direito, devendo o Tribunal homologar a desistência nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, ficando a análise de eventual condenação em custas e honorários a cargo do juízo de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Intimada: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência Do Recurso E Renúncia Ao Direito Com Pedido De Homologação E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; extinção do processo com resolução de mérito homologada
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Desistência, Transação Extraordinária, Custas E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Desistência Transação Extraordinária Custas E Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Recorrente

ANSS

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Desistência Do Recurso E Renúncia Ao Direito Com Pedido De Homologação E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação da desistência e da renúncia quando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual
  2. 2 competência para apreciar pedido de condenação em custas e honorários
  3. 3 aplicação da transação extraordinária prevista na Lei nº 14.973/2024 e normativos correlatos

Ratio Decidendi

Verificando-se que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, não há óbice à homologação do pedido de desistência e à renúncia ao direito, devendo o Tribunal homologar a desistência nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, ficando a análise de eventual condenação em custas e honorários a cargo do juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; extinção do processo com resolução de mérito homologada

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
  • Determino que eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios seja apreciado pelo juízo de origem.