AREsp 2765646 - DECISAO

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Havendo manifestação expressa de desistência do agravante e comprovados os poderes da advogada por procuração e substabelecimento, estando preenchidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, o pedido de desistência deve ser homologado nos termos do art. 998 do CPC/15 e art. 34, inc. IX, do RISTJ, com consequente extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO VIEIRA CERRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação Extinção Do Procedimento Recursal Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO VIEIRA CERRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso
  2. 2 Poderes do advogado para desistir do recurso
  3. 3 Cumprimento dos arts. 104 e 105 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de desistência do agravante e comprovados os poderes da advogada por procuração e substabelecimento, estando preenchidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, o pedido de desistência deve ser homologado nos termos do art. 998 do CPC/15 e art. 34, inc. IX, do RISTJ, com consequente extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.