AREsp 2843058 - DECISAO

AREsp 2843058 - DECISAO

Verificada a manifestação expressa de desistência do recurso pela agravante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e a regularidade dos poderes da advogada (conforme procurações juntadas), estando cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/15, homologa-se a desistência com fundamento no art. 998 do CPC/15 e art. 34, inc. IX, do RISTJ, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Procuração, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal Procuração Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso e homologação
  2. 2 Poderes do advogado para desistir do recurso
  3. 3 Extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação expressa de desistência do recurso pela agravante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e a regularidade dos poderes da advogada (conforme procurações juntadas), estando cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/15, homologa-se a desistência com fundamento no art. 998 do CPC/15 e art. 34, inc. IX, do RISTJ, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência homologada; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Homologa-se a desistência recursal.
  • Julgando extinto o procedimento recursal.