REsp 2122372 - DECISAO

REsp 2122372 - DECISAO

Diante do pedido expresso de desistência formulado pela recorrente, da comprovação dos poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e da previsão legal do art. 998 do CPC que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, o juiz homologa a desistência e declara extinto o procedimento recursal, determinando a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso pelo recorrente nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 verificação de poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC
  3. 3 homologação da desistência e extinção do procedimento recursal com determinação de baixa dos autos

Ratio Decidendi

Diante do pedido expresso de desistência formulado pela recorrente, da comprovação dos poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e da previsão legal do art. 998 do CPC que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, o juiz homologa a desistência e declara extinto o procedimento recursal, determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso (art. 998 do CPC).
  • Julgo extinto o procedimento recursal.