AREsp 2747892 - DECISAO

AREsp 2747892 - DECISAO

Considerando que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ e determino à Coordenadoria a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno
Processo Civil Desistência Do Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso independendo do consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ e determino à Coordenadoria a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de desistência.
  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.