AREsp 2838761 - DECISAO

AREsp 2838761 - DECISAO

Homologa-se a desistência do recurso e a renúncia à pretensão, tendo sido verificada a existência de poderes específicos dos advogados (arts. 104 e 105 do CPC/2015), motivo pelo qual o processo é extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Requerente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Desistência E Renúncia / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação)
Outcome
Homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda, e extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Negócio Jurídico Processual, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Negócio Jurídico Processual Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Desistência E Renúncia / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação)

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do recurso
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do recurso e a renúncia à pretensão, tendo sido verificada a existência de poderes específicos dos advogados (arts. 104 e 105 do CPC/2015), motivo pelo qual o processo é extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda, e extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.