REsp 2216945 - DECISAO

REsp 2216945 - DECISAO

Homologa-se a desistência do recurso especial porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e o Tribunal, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno, pode homologar a desistência, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrentes: GOOGLE LLC; Recorrentes: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE LLC

Recorrentes

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso especial
  2. 2 homologação de desistência independentemente do consentimento da parte contrária
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do recurso especial porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e o Tribunal, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno, pode homologar a desistência, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.