REsp 2037317 - DECISAO

REsp 2037317 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado por procurador habilitado com poderes para desistir, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o que impede o prosseguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.

Parties
Recorrente: ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação Do Pedido, Art. 998 Do CPC, Art. 34, IX, Do RISTJ
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação Do Pedido Art. 998 Do CPC Art. 34, Ix, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 Homologação judicial do pedido de desistência
  3. 3 Efeito extintivo da desistência: inexistência jurídica superveniente do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado por procurador habilitado com poderes para desistir, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o que impede o prosseguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.