AREsp 2787241 - DECISAO

AREsp 2787241 - DECISAO

Diante da celebração de acordo sem qualquer reserva, incompatível com a vontade de recorrer, e estando comprovados os poderes dos advogados e o cumprimento das formalidades legais (arts. 104 e 105 do CPC), o pedido foi recebido como desistência do agravo em recurso especial, com homologação da desistência e remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, nos termos dos arts. 516, II, e 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Peticionário: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Recurso E Homologação De Acordo
Outcome
Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução Do Acordo
Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Execução Do Acordo

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Recurso E Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da celebração de acordo sem reserva sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da celebração de acordo sem qualquer reserva, incompatível com a vontade de recorrer, e estando comprovados os poderes dos advogados e o cumprimento das formalidades legais (arts. 104 e 105 do CPC), o pedido foi recebido como desistência do agravo em recurso especial, com homologação da desistência e remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, nos termos dos arts. 516, II, e 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.