AREsp 2782236 - DECISAO

AREsp 2782236 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal, constatou-se que o advogado possui poderes nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, e, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se o pedido de desistência, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; autos remetidos à origem (baixa dos autos).
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do recurso
  2. 2 Renúncia ao prazo recursal
  3. 3 Verificação de poderes do advogado nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal, constatou-se que o advogado possui poderes nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, e, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se o pedido de desistência, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; autos remetidos à origem (baixa dos autos).

Orders

  • Homologo o pedido de desistência
  • Julgo extinto o procedimento recursal