EAREsp 1857773 - DECISAO

EAREsp 1857773 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo que as embargantes desistiram apenas dos embargos de divergência (fls. 513-554) e não do processo, homologando-se a desistência do recurso e determinando-se a imediata remessa dos autos à origem para o juízo de conformação, nos termos do acórdão (fls. 467-464) e em vista do julgamento do Tema 1.214/STF.

Parties
Embargante: BEATRIZ SELBACH SCHMIDT; Embargante: REGINA MARIA SCHEFFEL; Embargante: ISABEL SELBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada corrigida para homologar a desistência dos embargos de divergência e determinar a remessa dos autos à origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Extinção Do Processo, Erro Material, Juízo De Conformação, Remessa Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Extinção Do Processo Erro Material Juízo De Conformação Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ SELBACH SCHMIDT

Embargante

REGINA MARIA SCHEFFEL

Embargante

ISABEL SELBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a homologação da desistência dos embargos de divergência implica extinção do processo
  2. 2 correção de erro material/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 cumprimento da determinação de devolução dos autos à origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.214/STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo que as embargantes desistiram apenas dos embargos de divergência (fls. 513-554) e não do processo, homologando-se a desistência do recurso e determinando-se a imediata remessa dos autos à origem para o juízo de conformação, nos termos do acórdão (fls. 467-464) e em vista do julgamento do Tema 1.214/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada corrigida para homologar a desistência dos embargos de divergência e determinar a remessa dos autos à origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e homologar a desistência dos embargos de divergência (fls. 513-554).
  • Determinar a imediata remessa dos autos à origem para o oportuno juízo de conformação, cumprindo a determinação contida no acórdão (fls. 467-464).