REsp 2132343 - DECISAO

REsp 2132343 - DECISAO

Tratando-se de acordo celebrado sem reservas (conforme cláusula 6), restou incompatibilizada a vontade de recorrer, razão pela qual a petição foi recebida como pedido de desistência do recurso especial; comprovados os poderes dos advogados e atendidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologo a desistência e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, por se tratar da instância adequada para a execução do pacto (art. 516, II, do CPC).

Parties
Recorrente: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.; Recorrente: FABIENNE LIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial
Outcome
Desistência do recurso especial homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Poderes Para Transigir E Desistir, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo Em Primeira Instância, Formalidades De Procuração
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Poderes Para Transigir E Desistir Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo Em Primeira Instância Formalidades De Procuração

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.

Recorrente

FABIENNE LIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reservas impede a intenção de recorrer
  2. 2 Se a petição deve ser recebida como pedido de desistência do recurso especial
  3. 3 Se os advogados possuem poderes para transigir e desistir

Ratio Decidendi

Tratando-se de acordo celebrado sem reservas (conforme cláusula 6), restou incompatibilizada a vontade de recorrer, razão pela qual a petição foi recebida como pedido de desistência do recurso especial; comprovados os poderes dos advogados e atendidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologo a desistência e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, por se tratar da instância adequada para a execução do pacto (art. 516, II, do CPC).

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 402-424.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.