REsp 2222849 - DECISAO

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Havendo acordo entre as partes e pedido de desistência do recurso, e embora a homologação esteja entre as competências do relator (art. 34, IX, do RISTJ), por razão de economia processual e porque a execução e fiscalização do cumprimento do acordo devem ocorrer na primeira instância (art. 516, II, do CPC), homologo a desistência e determino o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo (com fulcro no art. 932, III, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos remetidos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo
  2. 2 competência do relator versus competência do juízo de origem
  3. 3 encaminhamento dos autos ao juízo de origem para execução e fiscalização do acordo

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes e pedido de desistência do recurso, e embora a homologação esteja entre as competências do relator (art. 34, IX, do RISTJ), por razão de economia processual e porque a execução e fiscalização do cumprimento do acordo devem ocorrer na primeira instância (art. 516, II, do CPC), homologo a desistência e determino o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo (com fulcro no art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos remetidos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Determino o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.