REsp 2186447 - DECISAO

REsp 2186447 - DECISAO

Houve renúncia ao ponto controvertido e manifestação das partes no sentido de que o julgamento da ADI 5090 definiu a TR como índice de correção das parcelas de FGTS, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial; assim, com fundamento no art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso especial foi homologada para produzir seus regulares efeitos.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Desistência do recurso especial homologada por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Índice De Correção TR, Homologação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Desistência Do Recurso Perda Superveniente Do Objeto Índice De Correção TR Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao índice de correção controvertido
  2. 2 Homologação de desistência do recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos do julgamento da ADI 5090 sobre o índice de correção do FGTS

Ratio Decidendi

Houve renúncia ao ponto controvertido e manifestação das partes no sentido de que o julgamento da ADI 5090 definiu a TR como índice de correção das parcelas de FGTS, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial; assim, com fundamento no art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso especial foi homologada para produzir seus regulares efeitos.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada por perda superveniente do objeto

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial, por perda superveniente do objeto, para que produza seus regulares efeitos.
  • Publique-se.