AREsp 2874800 - DECISAO

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Verificado que as partes celebraram acordo sem reservas e que o advogado subscritor possui poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC/2015 e procuração de fls. 77, e-STJ), recebeu-se a petição como desistência do recurso e, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do RISTJ, declarou-se extinto o feito recursal, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência E Extinção Do Recurso
Outcome
Declara-se extinto o feito recursal em razão da desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito Recursal, Retorno Dos Autos À Origem, Poderes Do Advogado Para Transigir E Desistir
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Extinção Do Feito Recursal Retorno Dos Autos À Origem Poderes Do Advogado Para Transigir E Desistir

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência E Extinção Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito da celebração de acordo sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Poderes do advogado para transigir e desistir do recurso
  3. 3 Competência para homologação de acordo e indicação de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificado que as partes celebraram acordo sem reservas e que o advogado subscritor possui poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC/2015 e procuração de fls. 77, e-STJ), recebeu-se a petição como desistência do recurso e, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do RISTJ, declarou-se extinto o feito recursal, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Declara-se extinto o feito recursal em razão da desistência do recurso.

Orders

  • Recebe-se a petição como desistência do recurso.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.