RMS 74700 - DECISAO

RMS 74700 - DECISAO

Tendo em vista que o art. 998 do CPC permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e sendo competente o STJ para homologar tal pedido nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno, homologo o pedido de desistência dos embargos.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Embargante: GOOGLE IRELAND LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Embargos De Declaração, Homologação
Processo Civil Desistência Do Recurso Embargos De Declaração Homologação

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

GOOGLE IRELAND LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 homologação de pedido de desistência de embargos de declaração pelo tribunal competente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 998 do CPC permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e sendo competente o STJ para homologar tal pedido nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno, homologo o pedido de desistência dos embargos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência dos Embargos de Declaração DESIS 01035430/2025.
  • Publique-se.