AREsp 3154149 - DECISAO

AREsp 3154149 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no CPC art. 487, III, "c" e no RISTJ art. 34, IX e XI; eventual pedido de condenação em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência do agravo em recurso especial e renúncia ao direito homologados.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Parcelamento De Débito Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Parcelamento De Débito Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo em recurso especial
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 competência para apreciação de custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no CPC art. 487, III, "c" e no RISTJ art. 34, IX e XI; eventual pedido de condenação em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo em recurso especial e renúncia ao direito homologados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.